Políticas para moradia

Tem a finalidade de atender famílias que residem, no mínimo dois anos no município, as quais se encontram em risco eminente de moradia.
Mais moradias e condições dignas aos cidadãos mobilizam as ações do Setor. Para atingir a meta, a SMDS busca parcerias com órgãos que atuam na habitação de interesse social.
É realizada a avaliação socioeconômica para concessão dos seguintes benefícios :
  • Auxílio moradia: é destinado para famílias que tenham suas moradias destruídas, parcial ou totalmente. O valor desse auxílio é de 60% do salário mínimo, pelo prazo de 3 meses, não podendo exceder 6 meses.
  • Regularização fundiária de interesse social -  REUBs: A etapa que compete à SMDS, é a emissão de relatório social para isenção de taxas necessárias para regularização do imóvel, destinadas às famílias que se enquadram nos critérios de renda da Lei federal  13.465/07.

Para buscar atendimento, o cidadão deve procurar o CRAS, de acordo com o bairro que reside. Verifique a área de abrangência dos CRAS aqui.

Lei federal 13.465/07 - Regularização Fundiária
Lei Municipal 5.153/09 - Benefícios Eventuais

Contato
📍Endereço: Rua Rodrigues Maia, 490, Angélica
📞Telefone: (31) 3764-9805 - Ramal 1082
📧Email: protecaobasica@conselheirolafaiete.mg.gov.br
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